A Assembleia de Freguesia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo, eleito diretamente pelos eleitores da Freguesia, tendo fun\u00e7\u00f5es deliberativas e fiscalizadoras das a\u00e7\u00f5es do Executivo, dentro das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas em Lei.<\/p>\n\n\n
De acordo com a Lei 75\/2013 de 12 de Setembro, compete \u00e0 Assembleia de Freguesia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancias de aprecia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 1 \u2013 Compete \u00e0 assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:<\/p>\n a) Aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano e a proposta de or\u00e7amento, bem como as suas revis\u00f5es;<\/p>\n b) Apreciar o invent\u00e1rio dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais e a respetiva avalia\u00e7\u00e3o, bem como apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empr\u00e9stimos e a proceder a aberturas de cr\u00e9dito;<\/p>\n d) Aprovar as taxas e os pre\u00e7os da freguesia e fixar o respetivo valor;<\/p>\n e) Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar o recurso \u00e0 hasta p\u00fablica;<\/p>\n f) Aprovar os regulamentos externos;<\/p>\n g) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de acordos de execu\u00e7\u00e3o entre a junta de freguesia e a c\u00e2mara municipal, bem como a respetiva resolu\u00e7\u00e3o e, no caso dos contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n h) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de delega\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organiza\u00e7\u00f5es de moradores;<\/p>\n i) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscri\u00e7\u00e3o territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utiliza\u00e7\u00e3o pela comunidade local;<\/p>\n j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n k) Autorizar a freguesia a constituir as associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo IV do t\u00edtulo III;<\/p>\n l) Autorizar a concess\u00e3o de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constitu\u00eddas pelos trabalhadores da freguesia;<\/p>\n m) Aprovar o mapa de pessoal dos servi\u00e7os da freguesia;<\/p>\n n) Aprovar a cria\u00e7\u00e3o e a reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da freguesia;<\/p>\n o) Regulamentar a apascenta\u00e7\u00e3o de gado, na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica;<\/p>\n p) Estabelecer, ap\u00f3s parecer da Comiss\u00e3o de Her\u00e1ldica da Associa\u00e7\u00e3o dos Arque\u00f3logos Portugueses, a constitui\u00e7\u00e3o dos bras\u00f5es, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoa\u00e7\u00f5es e proceder \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica;<\/p>\n q) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia;<\/p>\n r) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de gemina\u00e7\u00e3o, amizade, coopera\u00e7\u00e3o ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao n\u00edvel das suas denomina\u00e7\u00f5es, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caracter\u00edsticas de \u00edndole cultural, econ\u00f3mica, hist\u00f3rica ou geogr\u00e1fica.<\/p>\n 2 \u2013 Compete ainda \u00e0 assembleia de freguesia:<\/p>\n a) Aceitar doa\u00e7\u00f5es, legados e heran\u00e7as a benef\u00edcio de invent\u00e1rio;<\/p>\n b) Estabelecer as normas gerais de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio da freguesia ou sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) Deliberar sobre a administra\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que integram o dom\u00ednio p\u00fablico da freguesia;<\/p>\n d) Conhecer e tomar posi\u00e7\u00e3o sobre os relat\u00f3rios definitivos resultantes de a\u00e7\u00f5es tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da freguesia;<\/p>\n e) Apreciar, em cada uma das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, uma informa\u00e7\u00e3o escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situa\u00e7\u00e3o financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a anteced\u00eancia de cinco dias sobre a data de in\u00edcio da sess\u00e3o;<\/p>\n f) Discutir, na sequ\u00eancia de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g) Aprovar referendos locais;<\/p>\n h) Apreciar a recusa da presta\u00e7\u00e3o de quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia;<\/p>\n j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da freguesia;<\/p>\n k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da junta de freguesia.<\/p>\n 3 \u2013 N\u00e3o podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas al\u00edneas a), f) e m) do n.\u00ba 1, nem os documentos referidos na al\u00ednea b) do mesmo n\u00famero, sem preju\u00edzo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomenda\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es feitas pela assembleia de freguesia.<\/p>\n Artigo 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancias de funcionamento<\/p>\n 1 \u2013 Compete \u00e0 assembleia de freguesia:<\/p>\n a) Elaborar e aprovar o seu regimento;<\/p>\n b) Deliberar sobre recursos interpostos da marca\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas aos seus membros;<\/p>\n c) Deliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es ou grupos de trabalho para o estudo de mat\u00e9rias relacionadas com as atribui\u00e7\u00f5es da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia;<\/p>\n d) Solicitar e receber informa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n 2 \u2013 No exerc\u00edcio das respetivas compet\u00eancias, a assembleia de freguesia \u00e9 apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos servi\u00e7os da freguesia designados pela junta de freguesia.<\/p>\n Artigo 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n Mesa da assembleia de freguesia<\/p>\n 1 \u2013 Compete \u00e0 mesa:<\/p>\n a) Elaborar a ordem do dia das sess\u00f5es e proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) Deliberar sobre as quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o de lacunas do regimento;<\/p>\n c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia;<\/p>\n d) Comunicar \u00e0 assembleia de freguesia as decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros;<\/p>\n e) Dar conhecimento \u00e0 assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;<\/p>\n f) Proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de faltas dos membros da assembleia de freguesia;<\/p>\n g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as dilig\u00eancias que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;<\/p>\n h) Exercer as demais compet\u00eancias legais.<\/p>\n 2 \u2013 O pedido de justifica\u00e7\u00e3o de faltas pelo interessado \u00e9 feito por escrito e dirigido \u00e0 mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess\u00e3o ou reuni\u00e3o em que a falta se tenha verificado, e a decis\u00e3o \u00e9 notificada ao interessado pessoalmente ou por via postal.<\/p>\n 3 \u2013 Das delibera\u00e7\u00f5es da mesa cabe recurso para o plen\u00e1rio da assembleia de freguesia.<\/p>\n Artigo 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancias do presidente e dos secret\u00e1rios<\/p>\n 1 \u2013 Compete ao presidente da assembleia de freguesia:<\/p>\n a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;<\/p>\n b) Convocar as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n c) Elaborar a ordem do dia das sess\u00f5es e proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sess\u00f5es;<\/p>\n e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n f) Suspender e encerrar antecipadamente as sess\u00f5es, quando circunst\u00e2ncias excecionais o justifiquem, mediante decis\u00e3o fundamentada a incluir na ata da reuni\u00e3o;<\/p>\n g) Comunicar \u00e0 junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal \u00e0s sess\u00f5es da assembleia de freguesia;<\/p>\n h) Comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em n\u00famero relevante para efeitos legais;<\/p>\n i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as dilig\u00eancias que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;<\/p>\n j) Exercer as demais compet\u00eancias legais.<\/p>\n 2 \u2013 Compete aos secret\u00e1rios coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sess\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 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