A presente Pol\u00edtica Geral de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (\u201cPol\u00edtica\u201d) visa garantir que os titulares (pessoas singulares) dos direitos dos dados pessoais, cujos dados sejam objeto de tratamento pela Junta de Freguesia de Travass\u00f3s, adiante Junta de Freguesia, tenham conhecimento das regras espec\u00edficas para o exerc\u00edcio dos seus direitos, bem como, garantir a transpar\u00eancia do tratamento dos dados pessoais no \u00e2mbito do acesso e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atrav\u00e9s de diferentes canais, tanto digitais como presenciais, e cumprimento rigoroso do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). <\/p>\n\n\n\n
Ao utilizar os servi\u00e7os da Junta de Freguesia, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Pol\u00edtica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. <\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais \u00e9 uma prioridade da Junta de Freguesia. <\/p>\n\n\n\n
A Junta de Freguesia pretende assegurar um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o elevado e coerente do tratamento de dados pessoais, relativamente \u00e0s pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de resid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O presente documento estabelece a pol\u00edtica de privacidade da Junta de Freguesia em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, nos termos do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento (UE) 2016\/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, cuja execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, \u00e9 assegurada pela Lei n.\u00ba 58\/2019, de 08 de agosto, adotando as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para assegurar o tratamento de dados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como para lidar com casos de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais. Estabelece, assim, as normas e procedimentos internos ao n\u00edvel da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para garantir que o seu tratamento \u00e9 feito em conformidade com os requisitos legais, enunciando igualmente as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais implementadas para proteger tais dados contra a destrui\u00e7\u00e3o acidental ou il\u00edcita, a perda acidental, a altera\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado e qualquer outra forma de tratamento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Lei n.\u00ba 41\/2004, de 18 de agosto. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Diretiva n.\u00ba 2002\/58\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade no sector das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, alterada pela Lei n.\u00ba 16\/2022, de 16 de agosto. Artigo que regula os cookies: artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 41\/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.\u00ba 16\/2022, de 16 de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Artigo que regula os cookies: artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 41\/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.\u00ba 16\/2022, de 16 de agosto. <\/p>\n\n\n\n
A presente pol\u00edtica aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios n\u00e3o automatizados, bem como por meios total ou parcialmente automatizados. <\/p>\n\n\n\n
Ficam abrangidos os dados tratados pela Junta de Freguesia, nomeadamente os relativos a todos os cidad\u00e3os que com ela contactem, nomeadamente pelo atendimento presencial, online, telef\u00f3nico ou via e-mail, os inscritos no recenseamento eleitoral, os eleitos para \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Local, os dirigentes e funcion\u00e1rios da Junta de Freguesia, e, ainda, os prestadores de servi\u00e7os externos e entidades que utilizam as instala\u00e7\u00f5es e meios da Junta de Freguesia. <\/p>\n\n\n\n
Os \u00f3rg\u00e3os representativos, e respetivos titulares, os servi\u00e7os e respetivos colaboradores da Junta de Freguesia, independentemente da natureza contratual do respetivo v\u00ednculo \u00e0 autarquia, est\u00e3o obrigados \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estatu\u00eddos. .<\/p>\n\n\n\n
Atendimento presencial, a ter lugar em todas as instala\u00e7\u00f5es da Junta de Freguesia, desde que efetuados por colaboradores no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o de conceitos e\/ou institutos jur\u00eddicos, no \u00e2mbito do RGPD, as defini\u00e7\u00f5es adotadas s\u00e3o sobretudo as constantes no Artigo 4.\u00ba do RGPD, nomeadamente:<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n Dados Pessoais<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u00abtitular dos dados\u00bb); \u00e9 considerada identific\u00e1vel uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular. <\/p>\n\n\n\n Tratamento:<\/strong> uma opera\u00e7\u00e3o ou um conjunto de opera\u00e7\u00f5es efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou n\u00e3o automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou qualquer outra forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o ou interconex\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1vel pelo tratamento:<\/strong> A pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Titular dos dados:<\/strong> A pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel que \u00e9 titular da informa\u00e7\u00e3o tratada ou “a quem a informa\u00e7\u00e3o respeita ou est\u00e1 associada\u201d. <\/p>\n\n\n\n Categorias especiais de dados pessoais:<\/strong> Dados que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, a filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa. <\/p>\n\n\n\n Dados relativos \u00e0 sa\u00fade:<\/strong> Dados pessoais relacionados com a sa\u00fade f\u00edsica ou mental da pessoa, incluindo dados relacionados com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, que revelam informa\u00e7\u00f5es sobre o seu estado de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Subcontratante:<\/strong> A pessoa singular ou coletiva que trata os dados por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento. <\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1vel pelo tratamento de dados<\/strong>: O respons\u00e1vel pelo tratamento de dados \u00e9 a Junta de Freguesia.<\/p>\n\n\n\n Cabe ao respons\u00e1vel pelo tratamento assegurar que as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados sejam efetuadas em conformidade com o RGPD, devendo poder demonstrar que as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento s\u00e3o cumpridas. Incumbem ao respons\u00e1vel pelo tratamento, em particular, as seguintes responsabilidades: <\/p>\n\n\n\n Cooperar com o encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados e com a Autoridade Nacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Dados no exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es, nomeadamente comunicando-lhes informa\u00e7\u00f5es em resposta aos seus pedidos.<\/p>\n\n\n\n Recolha e tratamento de dados pessoais<\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia procede \u00e0 recolha e tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es, designadamente para efeitos de: <\/p>\n\n\n\n Recolha e tratamento de dados pessoais de menores<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento n\u00e3o decorram de fundamento legal ou do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico ou autoridade p\u00fablica, somente ser\u00e3o recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Conserva\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo per\u00edodo previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal, de acordo com a Pol\u00edtica de Conserva\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais. <\/p>\n\n\n\n Tomamos como refer\u00eancia para determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o adequado as v\u00e1rias delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 Europeu para a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EDPB), da CNPD e o Regulamento para a Classifica\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Administra\u00e7\u00e3o Local – Portaria n.\u00ba 112\/2023, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, do dia 27 de abril de 2023. <\/p>\n\n\n\n Os per\u00edodos de conserva\u00e7\u00e3o dos seus dados podem divergir destas recomenda\u00e7\u00f5es quando estejam em causa fins de arquivo de interesse p\u00fablico, motivos hist\u00f3ricos, cient\u00edficos ou estat\u00edsticos. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia compromete-se a adotar as medidas de conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a adequadas nessas situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia procede ao tratamento de dados pessoais de colaboradores e utentes. Nos termos do artigo 5.\u00ba do RGPD, estes tratamentos devem obedecer a um conjunto de princ\u00edpios, devendo os dados pessoais ser: <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia deve garantir e demonstrar conformidade com todos os princ\u00edpios supramencionados. <\/p>\n\n\n\n Nos termos do Artigo 30.\u00ba do RGPD, a Junta de Freguesia est\u00e1 obrigada a manter um registo, atualizado, das suas atividades de tratamento, devendo observar-se o seguinte: <\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 37.\u00ba, n. \u00ba1, al\u00ednea a) do RGPD, foi designado um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, podendo ser contactado atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico: epd@jf-travassos.pt<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados aconselha o respons\u00e1vel pelo tratamento relativamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e organizativas para dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento. <\/p>\n\n\n\n O encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados pode recomendar ao Executivo medidas t\u00e9cnicas ou organizativas, caso conclua, com base numa avalia\u00e7\u00e3o, que uma opera\u00e7\u00e3o de tratamento n\u00e3o garante o pleno cumprimento do RGPD. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento, dever\u00e1 assegurar os direitos dos titulares em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e facilitar o exerc\u00edcio dos mesmos. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 imperioso que a Junta de Freguesia tome medidas no sentido de garantir que a pessoa que pretende exercer os seus direitos sobre os dados \u00e9, realmente, o titular dos mesmos. Em caso de d\u00favida quanto \u00e0 identidade da pessoa que apresenta o pedido, poder\u00e1 solicitar as informa\u00e7\u00f5es adicionais necess\u00e1rias para confirmar a sua identidade. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia fornece ao titular as informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas tomadas relativamente aos seus pedidos. <\/p>\n\n\n\n Se a Junta de Freguesia n\u00e3o der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, dever\u00e1 inform\u00e1-lo sem demora e o mais tardar no prazo de um m\u00eas a contar da data de rece\u00e7\u00e3o do pedido, das raz\u00f5es que a levaram a n\u00e3o tomar medidas e da possibilidade do titular apresentar reclama\u00e7\u00e3o a uma autoridade de controlo e intentar a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia deve disponibilizar ao titular informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades de tratamento dos seus dados. Qualquer comunica\u00e7\u00e3o a este respeito deve ser prestada de forma concisa, transparente, acess\u00edvel e utilizando uma linguagem clara e simples. <\/p>\n\n\n\n Estas informa\u00e7\u00f5es podem ser fornecidas por escrito, eletronicamente ou, se assim solicitado, prestadas oralmente. <\/p>\n\n\n\n No momento da recolha de dados pessoais, o titular deve ser informado, sendo que para o efeito a Junta de Freguesia dever\u00e1 dispor dessa informa\u00e7\u00e3o condensada num documento entregar ao titular dos dados, sobre: <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO DE ACESSO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A qualquer momento, o titular dos dados tem o direito de obter da Junta de Freguesia a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe dizem respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for esse o caso, t\u00eam o direito de aceder aos seus dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es infra elencadas, devendo a Junta de Freguesia dispor de um documento para facilitar o exerc\u00edcio deste direito: <\/p>\n\n\n\n Estas informa\u00e7\u00f5es podem ser fornecidas por escrito, eletronicamente ou, se assim solicitado, prestadas oralmente. <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O titular dos dados tem o direito de obter da Junta de Freguesia, sem demora injustificada, a retifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os seus dados incompletos sejam completados. <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO \u00c0 PORTABILIDADE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia dever\u00e1 assegurar que, quando o tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento do titular ou na execu\u00e7\u00e3o de um contrato, e se realizar por meios automatizados, o titular tem o direito a: <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO DE OPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O titular dos dados tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular. <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO \u00c0 LIMITA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O titular dos dados tem o direito de solicitar \u00e0 Junta de Freguesia a limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados pessoais, quando se verifiquem determinadas situa\u00e7\u00f5es como, por exemplo: <\/p>\n\n\n\n \u2022 DIREITO AO ESQUECIMENTO \/ APAGAMENTO <\/strong><\/p>\n\n\n\n Os titulares dos dados pessoais podem solicitar que os seus dados sejam totalmente apagados, sem demora injustificada e, neste sentido, a Junta de Freguesia dever\u00e1 proceder ao apagamento dos mesmos. <\/p>\n\n\n\n Este direito apenas poder\u00e1 ser concedido ao titular nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia n\u00e3o deve deferir o apagamento quando o tratamento se revele necess\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 \u00e0 Junta de Freguesia criar mecanismos que assegurem que, uma vez exercido o direito ao apagamento, os dados s\u00e3o eliminados efetivamente dos seus sistemas e arquivos, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es que possam ser aplic\u00e1veis em cada caso. <\/p>\n\n\n\n Em regra geral, a Junta de Freguesia n\u00e3o comunica os dados pessoais do titular dos dados a terceiros. Em casos particulares, a Junta de Freguesia partilhar\u00e1 os dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados ou em cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais que lhe est\u00e3o cometidas. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia comunicar\u00e1 os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, \u00e0s entidades legalmente competentes e habilitadas. <\/p>\n\n\n\n Na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em linha, a Junta de Freguesia pode recorrer a subcontratantes para: <\/p>\n\n\n\n Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, a Junta de Freguesia n\u00e3o transmite, vende ou troca os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos ser\u00e3o apenas armazenados e tratados dentro do ecossistema tecnol\u00f3gico da Junta de Freguesia, quer seja este implementado em plataforma “na nuvem” segura ou em servidores locais pr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia n\u00e3o deve proceder ao tratamento de dados pessoais em redes ou em servidores locais n\u00e3o encriptados. A prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o transmitida atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico \u00e9 realizada utilizando a tecnologia de encripta\u00e7\u00e3o “SSL”. Os dados pessoais contidos em formul\u00e1rios online, tais como nome e email, ser\u00e3o utilizados apenas para o fim a que se destinam (por exemplo, comunica\u00e7\u00e3o com o titular dos dados) e armazenados no servidor apenas pelo per\u00edodo necess\u00e1rio ao fim a que se destinam. <\/p>\n\n\n\n Todas as pessoas singulares ou coletivas que tratem os dados pessoais por conta da Junta de Freguesia ter\u00e3o de apresentar garantias suficientes de execu\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para que o tratamento satisfa\u00e7a os requisitos legais e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados. <\/p>\n\n\n\n O tratamento por parte do subcontratante dever\u00e1 ser regulado por um contrato que estabele\u00e7a o objeto, a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, a natureza, as finalidades do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obriga\u00e7\u00f5es e direitos do respons\u00e1vel pelo tratamento. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia, de acordo com a sua Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, aplica medidas t\u00e9cnicas e organizativas para garantir um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado ao risco, de forma a evitar a destrui\u00e7\u00e3o, perda e altera\u00e7\u00e3o acidentais ou il\u00edcitas, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizados dos dados pessoais, adotando as seguintes medidas: <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia assume o compromisso de garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais que lhe s\u00e3o disponibilizados, pondo em pr\u00e1tica medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o, o acesso n\u00e3o-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou il\u00edcito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de seguran\u00e7a adequados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos respetivos titulares, protegendo o acesso e divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados, nomeadamente: <\/p>\n\n\n\n A transmiss\u00e3o de dados entre aplica\u00e7\u00f5es \u00e9 efetuada de forma encriptada, com recurso a chaves privadas e un\u00edvocas. Adicionalmente s\u00e3o utilizadas liga\u00e7\u00f5es seguras (HTTPS). <\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo das medidas de seguran\u00e7a adotadas, a Junta de Freguesia recomenda que o titular dos dados deve utilizar para acesso aos s\u00edtios internet e portais disponibilizados pela Junta de Freguesia, computador com sistema operativo e um navegador de internet atualizados em termos de atualiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a adequadamente configurados, devendo certificar-se sempre da autenticidade dos s\u00edtios internet e portais que visita. <\/p>\n\n\n\n As viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais traduzem-se em quebras de seguran\u00e7a que provocam, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. <\/p>\n\n\n\n Uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais poder\u00e1 ter origem em: <\/p>\n\n\n\n Em caso de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a Junta de Freguesia deve notificar a autoridade de controlo \u2013 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) \u2013, sem demora injustificada e, sempre que poss\u00edvel, at\u00e9 72 horas ap\u00f3s ter tido conhecimento da mesma, a menos que a viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresente risco para os direitos e liberdades dos titulares. <\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de controlo, dever\u00e1 comunicar-se a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao respetivo titular, sem demora injustificada, quando esta viola\u00e7\u00e3o implicar um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por quaisquer preju\u00edzos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o, correta ou incorreta dos seus s\u00edtios da internet e respetivos conte\u00fados por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema inform\u00e1tico do utilizador por terceiros. Os s\u00edtios da internet podem conter liga\u00e7\u00f5es para s\u00edtios operados por entidades terceiras sobre os quais n\u00e3o tem controlo e pelos quais n\u00e3o assume qualquer responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n O utilizador deve, assim, adotar as medidas de seguran\u00e7a adequadas, evitando equipamentos e redes n\u00e3o seguros e fazendo uso das ferramentas e configura\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como atrav\u00e9s de software espec\u00edfico que permita reduzir o risco de interce\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es e\/ou de acesso ao seu dispositivo. <\/p>\n\n\n\n A autoridade de controlo constitui a entidade que ir\u00e1 proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com o objetivo de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e ainda facilitar a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados na Uni\u00e3o Europeia. <\/p>\n\n\n\n Esta autoridade tem o poder de investiga\u00e7\u00e3o, podendo, neste \u00e2mbito, ordenar que a Junta de Freguesia lhe forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es que necessita para o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, podendo ainda obter o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Junta de Freguesia, incluindo os equipamentos e os meios de tratamento dos dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais, deve cooperar com a autoridade de controlo, a pedido desta. <\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A CNPD \u00e9 a autoridade de controlo nacional com compet\u00eancias para fiscalizar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais existentes em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoas, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no \u00e2mbito do tratamento de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Qualquer cidad\u00e3o tem o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o junto da CNPD relativamente aos tratamentos de dados a que estiver sujeito. <\/p>\n\n\n\n A recolha e o tratamento dos dados pessoais s\u00e3o leg\u00edtimos no contexto de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do site da Junta de Freguesia: www.jf-travassos.pt<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O utilizador pode, contudo, visitar o site sem se registar ou fornecer qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o pessoal e individual. <\/p>\n\n\n\n Os \u201cCookies\u201d s\u00e3o registos de informa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o armazenados no computador do utilizador atrav\u00e9s do navegador (browser), retendo apenas informa\u00e7\u00e3o relacionada com as suas prefer\u00eancias, n\u00e3o incluindo, como tal, os dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Os cookies destinam-se a ajudar a determinar a utilidade, interesse e o n\u00famero de utiliza\u00e7\u00f5es dos websites, permitindo uma navega\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente, de forma a dispensar a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Se o utilizador n\u00e3o autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de cookies, poder\u00e1 configurar o gestor de cookies disponibilizado no nosso s\u00edtio eletr\u00f3nico, ou em alternativa o seu navegador para rejeitar cookies ou alertar quando um cookie for adicionado ao seu computador. Poder\u00e1 tamb\u00e9m apagar os cookies assim que sair do site. <\/p>\n\n\n\n Ao aceder e utilizar o site, o utilizador estar\u00e1 a concordar com a recolha, a utiliza\u00e7\u00e3o e tratamento dos dados pessoais disponibilizados, conforme definido nesta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados. <\/p>\n\n\n\n A Junta de Freguesia poder\u00e1 alterar a presente Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados a qualquer momento. <\/p>\n\n\n\n Estas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente publicitadas no s\u00edtio internet da Junta de Freguesia em www.jf-travassos.pt<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Se alguma parte ou disposi\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica for considerada inv\u00e1lida, ilegal ou inexequ\u00edvel, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 afetada ou prejudicada. <\/p>\n\n\n\n Para esclarecimento de d\u00favidas, o titular dos dados poder\u00e1 ainda contactar o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados atrav\u00e9s do email epd@jf-travassos.pt<\/a> ou para a morada:<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pol\u00edtica Geral de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais A presente Pol\u00edtica Geral de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (\u201cPol\u00edtica\u201d) visa garantir que os titulares (pessoas singulares) dos direitos dos dados pessoais, cujos dados sejam objeto de tratamento pela Junta de Freguesia de Travass\u00f3s, adiante Junta de Freguesia, tenham conhecimento das regras… Ler mais »Pol\u00edtica Geral de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"on","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-3","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1165,"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/1165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jf-travassos.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Responsabilidades espec\u00edficas<\/h2>\n\n\n\n
\n
Tratamento de dados pessoais<\/h2>\n\n\n\n
\n
Princ\u00edpios relativos ao tratamento de dado pessoais<\/h2>\n\n\n\n
\n
Registo das atividades de tratamento <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Direitos dos titulares dos dados pessoais <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
Destinat\u00e1rio dos dados pessoais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Subcontratantes<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O contrato celebrado dever\u00e1 estabelecer, nomeadamente, que os subcontratantes obedecem \u00e0s instru\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o dadas pela Junta de Freguesia, que assumiram um compromisso de confidencialidade ou est\u00e3o sujeitas a adequadas obriga\u00e7\u00f5es legais de confidencialidade, que adotam as medidas de seguran\u00e7a no tratamento e que apresentam as garantias suprarreferidas. <\/p>\n\n\n\nSeguran\u00e7a no tratamento<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
\n
Medidas de seguran\u00e7a<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
\n
Viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
\n
Exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Autoridade de controlo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
SITE<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edtica de privacidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Validade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
Junta de Freguesia de Travass\u00f3s\u00a0
Avenida da Liberdade n\u00ba 1252,
4820-808 TRAVASS\u00d3S<\/pre>\n\n\n